Receita Federal cria categoria exclusiva no Programa OEA para comerciais exportadoras, mas especialistas da São Paulo Chamber of Commerce alertam para barreiras de acesso que ainda desafiam pequenas e médias empresas
Da Redação (*)
Brasília – A implementação da Reforma Tributária trouxe uma exigência decisiva para o fluxo de caixa do comércio exterior brasileiro: empresas comerciais exportadoras (tradings) precisam da certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA) para adquirir produtos destinados à exportação com suspensão do IBS e da CBS.
A exigência está prevista no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025. A Receita Federal deu sua contribuição. Em março deste ano, publicou a Instrução Normativa nº 2.318/2026, criando uma classificação exclusiva para o segmento: o OEA-C Essencial.
“Para a comercial exportadora, a nova classificação permitirá aumentar a visibilidade para discutir a relação entre OEA, internacionalização de PMEs e atuação dessas empresas no mercado externo”, afirma Maurício Manfré, assessor de Relações Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce/ACSP.
Vantagens e ganhos com o OEA
Concedida pela Receita Federal a intervenientes da cadeia logística que comprovam conformidade e segurança, a certificação OEA vai além do ganho tributário e garante vantagens operacionais diretas, como prioridade em análises aduaneiras, agilidade na liberação de cargas e redução de intervenções fiscais.
Apesar do avanço regulatório, especialistas da SP Chamber of Commerce (SP Chamber), braço de internacionalização da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), avaliam que a transição expõe um gargalo estrutural no setor, que é a dificuldade das pequenas e médias empresas (PMEs) em cumprir os requisitos exigidos pelo programa.
“Exigências de controles, documentação e investimentos ainda são barreiras. Mesmo com as mudanças legais de 2026, a questão é saber se há condições práticas para tornar essa participação mais acessível”, pontua Manfré, destacando que a certificação demanda diagnósticos e mudanças de processos.
Indicador de maturidade empresarial
Para Taicir Khalil, responsável pela área de Desenvolvimento de Negócios da SP Chamber, o OEA funciona como um passaporte de credibilidade global diante das mudanças fiscais. “Mais do que uma certificação aduaneira, é ter um indicador de maturidade, comprovando que a empresa atende a regras de compliance e segurança. A certificação diz para o mundo que ela tem competência certificada para atuar em toda a cadeia logística do comércio exterior”, resume.
Apoio à adequação
Dados da Receita Federal mostram que, em 2025, o Brasil somava 1.034 CNPJs certificados, universo que responde por 26,46% da média anual de Declarações de Importação (DI) e Declarações Únicas de Exportação (DU-E).
Para ajudar empresas com interesse na certificação, a SP Chamber firmou parceria com a Learn Comex, consultoria com mais de duas décadas de atuação em comércio exterior. O acordo garante a contratação dos serviços da consultoria com descontos de 12% a 51,50% nas etapas de diagnóstico, mapeamento e revisão de processos para associados da ACSP, do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx) e de associações comerciais integradas à rede.
“Sabemos da importância da conformidade aduaneira, da organização dos processos internos e da gestão de riscos diante das mudanças fiscais e operacionais. E a certificação OEA é o caminho para conquistar tudo isso”, conclui Manfré.
(*) Com informações da São Paulo Chamber of Commerce/ACSP.







