Kleber Martins (*)

A reforma tributária em curso no Brasil representa uma das mais significativas mudanças nas últimas décadas. O objetivo principal é otimizar o número de impostos, equalizar e padronizar regras que hoje variam claramente entre estados e municípios. Essa complexidade atual gera disparidades, desigualdades e dificuldades de entendimento para empresas que operam em diversas regiões. A reforma promete simplificar e trazer maior eficiência, tornando o crédito tributário mais fluído e sua monetização mais rápida.

Ao transpor essas promessas para o contexto dos regimes aduaneiros especiais, observamos um cenário diferente do que inicialmente se discutia. No início, havia quem sugerisse que esses regimes poderiam perder importância ou mesmo deixar de existir, pois, de certa forma, eles ajudam a mitigar as desigualdades que a simplificação da reforma busca corrigir. No entanto, o que se tem visto é o contrário.

Principalmente neste processo de transição para a reforma, as empresas estão tendo uma visão de maior atenção nos regimes aduaneiros especiais. Isso ocorre porque eles são ferramentas importantes para atuar com os aspectos colaterais para os quais a reforma tributária pode não oferecer uma solução efetiva e em prazos razoáveis. Um ponto crucial é a gestão de créditos acumulados de tributos como PIS/COFINS e ICMS.

Regimes que suspendem tributos nas operações de importação são vistos como ferramentas importantes para complementar outras ferramentas fiscais na obtenção desses créditos. Eles ajudam a estancar o acúmulo de novos créditos e otimizam a gestão desses recursos, direcionando-os para operações mais saudáveis. Essa busca por regimes aduaneiros especiais também reflete a incerteza e dificuldade das empresas em entender como a monetização de créditos funcionará após a transformação do PIS/COFINS e ICMS em CBS e IBS.

Regimes contemplados e mudanças específicas

A redação da reforma já contempla explicitamente alguns dos regimes mais utilizados, especialmente na indústria. RECOF e Drawback, encarados como regimes de aperfeiçoamento, estão contemplados na reforma e têm texto próprio, o que tranquiliza usuários que temiam seu fim. O CBS e o IBS serão incorporados aos benefícios, e a suspensão de tributos deve continuar ocorrendo, embora sujeita a ajustes regulamentares futuros.

Contudo, há mudanças explícitas em modalidades específicas. O Drawback Isenção, por exemplo, terá alterações significativas. Diferente do modelo atual, onde PIS/COFINS e IPI são isentos, com a reforma, CBS e IBS não serão mais. Essa perda de eficiência tem levado empresas que dependem fortemente do Drawback Isenção a buscar alternativas. No segmento automotivo, por exemplo, onde o Drawback Intermediário Isenção é o regime mais utilizado para redução de custos, já se observa uma movimentação maior de montadoras e fornecedores buscando enxergar outras opções.

Simplificação e conformidade: uma visão a longo prazo

A avaliação geral sobre o potencial da reforma para simplificar ou onerar as operações que utilizam regimes especiais é que, a longo prazo, tudo o que organiza tende a proporcionar melhora e traz maior segurança. Além do benefício tributário, a reforma contribui positivamente para a conformidade aduaneira. A unificação e padronização de requisitos e regras facilitarão o atendimento às exigências legais, levando a uma melhor gestão.

Historicamente, regimes como o RECOF enfrentavam dificuldades na uniformização do tratamento do ICMS entre as unidades da federação. Com a unificação promovida pela reforma, espera-se superar essa barreira, assim como extinguir as “guerras fiscais”, facilitando a aplicação mais equalizada dos benefícios.

Desafios e oportunidades no cenário atual

Não podemos analisar a reforma tributária isoladamente. Ela se soma a outros desafios, como a transição para o Novo Processo de Importação e um comércio internacional turbulento. Os principais desafios incluem:

• Período de transição: a necessidade de as empresas acompanharem dois modelos (o antigo e o novo) de gestão e processos, o que gera incertezas e exige aprendizado.

• Impactos financeiros: a incerteza sobre a redistribuição de tributos e como isso impactará financeiramente as operações, já que o valor do imposto pago pode mudar significativamente.

No entanto, esses desafios também criam oportunidades. As empresas que entenderem e se adequarem a este momento podem encontrar oportunidades em diferentes áreas. Além dos impactos diretos nos tributos, a reforma movimentará a logística das empresas e a própria localização geográfica. Em alguns setores, como o Agronegócio, o modelo de operação pode ser redefinido, impulsionado pela migração de volumes de negócios, hoje realizados por Pessoa Física, para Pessoa Jurídica, visando o aproveitamento de oportunidades de eficiência tributária.

(*) Kleber Martins, especialista em desenvolvimento de negócios da RGC Consultoria