Contribuições à norma que irá reger o instrumento de defesa comercial podem ser enviadas até 28 de abril
Da Redação (*)
Brasília – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abre, nesta sexta-feira (27), tomada de subsídios para definir as regras das salvaguardas bilaterais no Brasil, instrumento de defesa comercial utilizado para proteger a indústria nacional em caso de surto de importações que cause ou ameace causar dano.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) conduzirá a tomada de subsídios e ficará responsável pela elaboração da portaria, que vai disciplinar os procedimentos administrativos das investigações, incluindo fases processuais, prazos, análise de dano e aplicação de medidas provisórias e definitivas.
“O Brasil avança na agenda de comércio exterior com regras claras, previsibilidade e ouvindo a sociedade. Ao mesmo tempo em que estamos ampliando a rede de acordos comerciais do país, queremos aprimorar o marco regulatório para que, com clareza, se possa recorrer aos instrumentos de defesa comercial quando necessário”, afirma a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.
Mais previsibilidade e segurança jurídica
A tomada de subsídios decorre do Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026, que estabeleceu princípios, competências institucionais e regras gerais para a investigação e aplicação dessas medidas no país.
“As salvaguardas bilaterais terão regras claras, garantindo proteção ao setor produtivo em cenários de aumento significativo das importações que cause ou ameace causar dano ou prejuízo grave”, diz o diretor do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, Márcio Hissa.
A consulta vai recolher contribuições de representantes da indústria doméstica, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados. Entre os temas, estão requisitos para apresentação de petições, fases e prazos processuais, tratamento de informações confidenciais, metodologias de análise, aplicação de medidas provisórias, pedidos de prorrogação e compatibilização com acordos comerciais.
As contribuições poderão ser enviadas até o próximo dia 28 de abril, por meio da plataforma Brasil Participativo. As manifestações não terão caráter vinculante, mas serão analisadas pela equipe técnica da Secretaria e consideradas na elaboração da proposta normativa.
(*) Com informações do MDIC
