Deputado quer esclarecimentos sobre a alteração do Estatuto Social da Apex-Brasil, para confirmar se houve ou não desvio de finalidade para acomodar o presidente da entidade. Além disso, ele questiona a legalidade na contratação de vários assessores que não preencheriam os requisitos exigidos

Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, nesta quarta-feira (2), o Requerimento de Auditoria, de autoria do deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), para que o Tribunal de Contas da União (TCU) verifique possíveis irregularidades na gestão da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex-Brasil).

De acordo com o deputado, “em março deste ano, o Estatuto Social da Apex-Brasil foi alterado para permitir o exercício do atual presidente, Jorge Viana, o que afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia”, afirmou.

Van Hattem explicou que, em reunião do Conselho Deliberativo, realizada no dia 22 de março, “foi retirada a exigência da fluência ou nível avançado do idioma inglês do rol de requisitos mínimos para a ocupação de cargos na Diretoria Executiva da Apex-Brasil, em benefício do atual presidente da entidade”, destacou.

O TCU deverá, ainda, apurar possíveis irregularidades na contratação de assessores para a Apex-Brasil, sem o preenchimento dos requisitos técnicos mínimos exigidos. O Tribunal de Contas será informado da decisão para que as medidas necessárias sejam adotadas.

(*) Com informações da CREDN